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Edição municipal

Vilhena

Bandeira de Vilhena
Prefeitura de Vilhena · Diário Oficial de Vilhena (DOV) · IPMV · Câmara Municipal
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -qua., 11 de novembroSeletivo SEMAGRI: gabarito definitivo da prova objetiva
  2. -sex., 20 de novembroSeletivo SEMAGRI: resultado definitivo da prova objetiva
  3. -seg., 23 de novembroConvocados do Edital 081/2026 (professores): fim dos 10 dias úteis para entregar documentos na SEMAD (contagem a conferir)
  4. -qui., 31 de dezembroFim da prorrogação dos mandatos dos Conselhos do IPMV; nova eleição deve ocorrer antes

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Folha e pisos

Leis de 28/10 reforçam em R$ 3,6 milhões a folha: piso da enfermagem, incentivo aos ACS e salários de quatro secretarias

O Diário Oficial de Vilhena (DOV) nº 4.588, de 28 de outubro, publicou um pacote de leis aprovadas pela Câmara na sessão extraordinária de 27 de outubro. A Lei nº 6.961/2026 abre R$ 1.435.645,18 por superávit financeiro para a assistência financeira complementar do piso salarial dos profissionais de enfermagem da Saúde. A Lei nº 6.956/2026 cria dotação de R$ 323.000,00 para pagamento de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Outras três leis reforçam a folha de pagamento: R$ 780.900,00 para salários, encargos, auxílio-alimentação e auxílio-transporte na Saúde (Lei nº 6.957), R$ 725.000,00 na Agricultura (Lei nº 6.962) e R$ 367.500,00 na Administração e no Meio Ambiente (Lei nº 6.964).

Interesse do servidor · Os créditos garantem dinheiro para fechar a folha de 2026 nessas secretarias e para pagar o complemento do piso da enfermagem e o incentivo dos ACS. As leis não fixam datas de pagamento nem criam novos valores de vencimento; quem é da enfermagem ou ACS deve acompanhar o contracheque no Portal do RH.

Órgão
Prefeitura de Vilhena
Publicado
28/10/2026
Norma
Leis 6.956, 6.957, 6.961, 6.962 e 6.964/2026
Situação
Em vigor desde 28/10/2026
DOV nº 4588, de 28/10/2026 (Leis 6.953 a 6.970) ↗ Câmara: projetos aprovados na 9ª Sessão Extraordinária (27/10) ↗
IPMV · Previdência

IPMV contrata plataforma para eleição on-line dos conselhos em 2026; mandatos atuais valem até 31/12

O DOV nº 4.586, de 26 de outubro, trouxe cotação do IPMV (Processo 137/2026) para contratar uma plataforma de votação on-line destinada a um único processo eleitoral do instituto em 2026, com valor estimado de R$ 25.525,00 e sessão marcada para 5 de novembro. A eleição é a prevista pelo Decreto nº 67.525, de 3 de julho de 2026, que prorrogou em caráter excepcional os mandatos do Conselho Administrativo e Financeiro e do Conselho Fiscal até 31 de dezembro de 2026, ou até a posse dos novos conselhos. A nova estrutura de governança do IPMV foi aprovada pela Câmara em 13 de julho (PL 7.459/2026, convertido na Lei nº 6.848/2026).

Interesse do servidor · Servidores efetivos segurados do IPMV escolhem seus representantes nos conselhos; o edital com datas e regras de candidatura ainda não foi publicado. Quem quiser concorrer deve ficar atento ao DOV e ao site do IPMV nas próximas semanas, pois o prazo final é 31 de dezembro.

Órgão
Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV)
Publicado
26/10/2026
Norma
Decreto 67.525/2026; Lei 6.848/2026
Situação
Eleição a ser convocada até 31/12/2026
DOV nº 4586, de 26/10/2026 (cotação Processo 137/2026 - IPMV) ↗ IPMV: prorrogação dos mandatos dos Conselhos (Decreto 67.525/2026) ↗ SAPL: PL 7.459/2026 (nova lei do IPMV), aprovado em 13/07/2026 ↗
Câmara · Servidores do Legislativo

Câmara aprova pagamento retroativo de vantagens temporais a seus servidores, com base na LC 173/2020

Na 25ª Sessão Ordinária, em 14 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 7.654/2026, que reconhece e autoriza o pagamento retroativo de vantagens temporais aos servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena, nos termos do artigo 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Trata-se dos períodos de contagem de tempo que ficaram suspensos durante a pandemia. Até a edição de 6 de novembro do DOV não localizamos a publicação da lei sancionada.

Interesse do servidor · Atinge apenas servidores efetivos da Câmara Municipal com anuênios, progressões ou licenças que dependem de tempo de serviço. Falta a sanção e a publicação para que o pagamento seja processado; vale acompanhar o DOV.

Órgão
Câmara Municipal de Vilhena
Publicado
14/10/2026
Norma
PL 7.654/2026
Situação
Aprovado na Câmara; sanção não localizada até 06/11
Câmara: projetos aprovados na 25ª Sessão Ordinária (14/10) ↗

II Carreira e concursos

SEMED · Concurso 002/2025

Nove aprovados do concurso da Educação são convocados em 6/11; prazo de 10 dias úteis para entregar documentos

O Edital de Convocação nº 081/2026, no DOV nº 4.593 de 6 de novembro, chama nove classificados do Concurso Público nº 002/2025/SEMED para o cargo efetivo de Professor Nível III, Séries Iniciais, Pedagogia, área urbana: sete da ampla concorrência (54º ao 60º lugar) e dois da lista de cotas (12º e 13º). Os convocados devem se apresentar na Secretaria Municipal de Administração, em horário de expediente, com a documentação listada no edital, em até 10 dias úteis contados da publicação. Antes, o Edital 078/2026 (DOV de 27/10) convocou mais um aprovado do mesmo cargo, e o Edital 077/2026 (DOV de 20/10) chamou um classificado do seletivo temporário 002/2026/SEMED para supervisor escolar.

Interesse do servidor · Quem está classificado nessas listas deve conferir o próprio nome no DOV e reunir cópias autenticadas ou originais com cópia. O concurso 002/2025 segue chamando pela ordem de classificação: a ampla já passou da 60ª posição em pedagogia urbana.

Órgão
Prefeitura de Vilhena (SEMAD/SEMED)
Publicado
06/11/2026
Norma
Edital de Convocação 081/2026
Situação
Prazo de 10 dias úteis a partir de 06/11/2026
DOV nº 4593, de 06/11/2026 (Edital de Convocação 081/2026) ↗ DOV nº 4587, de 27/10/2026 (Edital de Convocação 078/2026) ↗ Prefeitura: página de concursos e editais de convocação 2026 ↗
SEMAGRI/SEMUS · Seletivo 001/2026

Seletivo de Agente de Inspeção Sanitária e Médico Veterinário: gabarito definitivo em 11/11 e resultado da prova em 20/11

A prova objetiva do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026/SEMAGRI, para cadastro de reserva de Agente de Inspeção Sanitária e Médico Veterinário, foi aplicada em 1º de novembro, e o gabarito preliminar saiu no DOV nº 4.590, de 3 de novembro. Pelo cronograma do edital, as respostas aos recursos e o gabarito definitivo saem em 11 de novembro; o resultado preliminar da prova em 16 de novembro, com recursos em 17 e 18; e o resultado definitivo em 20 de novembro. A avaliação de títulos tem resultado preliminar em 4 de dezembro, a classificação final preliminar em 14 de dezembro e a classificação final em 22 de dezembro, com homologação até 31 de dezembro.

Interesse do servidor · Candidatos devem acompanhar o DOV e a página do seletivo no portal da Prefeitura, onde saem comunicados e gabaritos. O edital avisa que o cronograma pode mudar, e qualquer alteração será publicada no DOV.

Órgão
Prefeitura de Vilhena (SEMAGRI e SEMUS)
Publicado
03/11/2026
Norma
Edital 001/2026/SEMAGRI
Situação
Em andamento; próximas etapas em 11, 16 e 20/11
Cronograma do Edital 001/2026/SEMAGRI (Anexo I) ↗ DOV nº 4590, de 03/11/2026 (gabaritos preliminares) ↗ Prefeitura: página do seletivo com editais, comunicados e gabaritos ↗
SEMUS · Seletivo ACS e ACE

Seletivo de 30 vagas para ACS e ACE (R$ 3.242,00) está suspenso até nova decisão judicial

A página de concursos da Prefeitura informa que o Processo Seletivo Público nº 02/2026, para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, está suspenso até nova deliberação judicial. O edital, publicado no DOV nº 4.543 de 24 de agosto e organizado pelo IBGP, oferecia 20 vagas de ACS e 10 de ACE, com salário de R$ 3.242,00, jornada de 40 horas, inscrições de 31 de agosto a 29 de setembro e prova objetiva prevista para 1º de novembro. Não localizamos no DOV, até a edição de 6 de novembro, a decisão judicial nem um novo cronograma.

Interesse do servidor · Quem se inscreveu deve guardar o comprovante e acompanhar o site da banca e a página de concursos da Prefeitura. Não há, por ora, nova data de prova nem informação sobre devolução de taxa.

Órgão
Prefeitura de Vilhena (SEMUS)
Publicado
23/09/2026
Norma
Edital 02/2026 PSP (DOV 4543)
Situação
Suspenso até nova deliberação judicial
Prefeitura: página de concursos (status do seletivo ACS/ACE) ↗ Prefeitura: abertura do seletivo com 30 vagas (26/08/2026) ↗

III Agenda

Câmara · Orçamento 2027

LOA 2027 chega à Câmara com R$ 871,4 milhões e aguarda parecer de comissão

O Projeto de Lei nº 7.671/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2027 em R$ 871.374.823,00, foi apresentado pelo Executivo em 29 de outubro e lido na 27ª Sessão Ordinária, em 3 de novembro. Na mesma sessão foi lido o PL 7.670/2026, que revisa o Plano Plurianual 2026-2029 para o exercício de 2027. Segundo o SAPL da Câmara, a LOA está na Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social, aguardando parecer. O orçamento inclui o regime próprio de previdência (IPMV) no orçamento da seguridade social.

Interesse do servidor · É na LOA que se define o espaço para reajuste, progressões e novas vagas em 2027. O texto ainda pode receber emendas dos vereadores; a votação costuma ocorrer até dezembro.

Órgão
Câmara Municipal de Vilhena
Publicado
03/11/2026
Norma
PL 7.671/2026 (LOA 2027)
Situação
Em tramitação, aguardando parecer de comissão
SAPL: tramitação do PL 7.671/2026 (LOA 2027) ↗ Texto do PL 7.671/2026 (LOA 2027) ↗ Câmara: pauta da 27ª Sessão Ordinária (03/11) ↗