Saúde: notícias do servidor público estadual de Rondônia

I Remuneração e direitos

Segep · Previdência

Servidor da Saúde tem 5 dias úteis para pedir simulação do Benefício Especial e migrar para a previdência complementar; Estado reservou R$ 69 milhões

A Segep publicou no Diário Oficial de 29 de outubro o Edital Prévio 01/2026, que abre prazo para os servidores efetivos do Poder Executivo, inclusive os da Sesau e dos hospitais estaduais, manifestarem interesse na simulação do Benefício Especial, etapa prévia à migração voluntária para o Regime de Previdência Complementar. O pedido tem de ser feito em processo próprio no SEI, dirigido à SEGEP/CGRH, no prazo de 5 dias úteis contados da publicação. Em 4 de novembro foi sancionada a Lei 6.561/2026, que abre crédito especial de até R$ 69.020.025,62 para pagar o benefício ainda em 2026; a Assembleia havia aprovado o projeto (PL 1.569/2026) em 3 de novembro. Segundo a ALE-RO, podem aderir os efetivos admitidos até 5 de novembro de 2018 que ainda não cumpriram os requisitos de aposentadoria.

Interesse do servidor · A simulação não obriga a migrar: a opção só se concretiza com a assinatura do Termo de Migração, irrevogável. Se os pedidos superarem o dinheiro disponível, vale a ordem de preferência da Lei 5.348/2022, com cálculo do Iperon. Como o edital saiu em 29 de outubro e o dia 30 foi ponto facultativo, a contagem dos 5 dias úteis termina em 6 ou 9 de novembro conforme a interpretação; quem perder o prazo pode esperar edital posterior, mas sem a prioridade prevista no Decreto 31.877/2026.

Órgão: Segep / Sefin / Iperon
Publicado: 29/10/2026
Norma: Edital Prévio 01/2026/SEGEP; Lei 6.561/2026; Lei 5.348/2022; Decreto 31.877/2026
Situação: Prazo de manifestação em curso ou recém-encerrado; pagamentos previstos até dezembro

Edital Prévio 01/2026/SEGEP no DOE ed. 209, de 29/10/2026 (p. 93 a 96) ↗ Lei 6.561/2026 no DOE ed. 211, de 04/11/2026 (p. 15 e 16) ↗ ALE-RO: Parlamentares aprovam recursos para benefício previdenciário (05/11/2026) ↗

II Carreira e concursos

Segep · Carreira da Saúde

Segep concede 174 progressões horizontais a servidores da Sesau em quatro semanas, com efeitos retroativos à data do interstício

Entre 9 de outubro e 6 de novembro, o Diário Oficial publicou 174 portarias da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas concedendo progressão horizontal a servidores do quadro da Secretaria de Estado da Saúde, lotados em hospitais e unidades de todo o estado. Os atos se baseiam na Lei 1.067/2002, no Decreto 6.540/1994 e na Lei 5.243/2021 (PCCR da Saúde) e indicam a nova referência, o interstício de dois anos cumprido e a data a partir da qual a progressão conta. Os maiores lotes saíram nas edições de 26 de outubro (34 atos), 21 de outubro (24) e 15 e 20 de outubro (23 cada).

Interesse do servidor · A progressão muda a referência salarial e vale a partir da data indicada na portaria, em geral anterior à publicação, o que pode gerar diferenças a receber. Quem já cumpriu o interstício e não foi contemplado deve verificar o processo no SEI e o RH da unidade. Nomes e matrículas constam nas edições do DOE; aqui não são reproduzidos.

Órgão: Segep / Sesau
Publicado: 06/11/2026
Norma: Lei 1.067/2002; Decreto 6.540/1994; Lei 5.243/2021
Situação: Atos publicados; novas levas semanais

DOE ed. 206, de 26/10/2026: 34 portarias de progressão horizontal (a partir da p. 73) ↗ DOE ed. 213, de 06/11/2026: portarias de progressão horizontal da Segep ↗

Sesau · PCCR

Sesau publica 44 promoções de classe pelo PCCR, a maioria para médicos, e reconhece estabilidade de servidores no estágio probatório

No mesmo período, o Secretário Adjunto de Estado da Saúde assinou 44 portarias promovendo servidores de classe (B, C ou D), com base no art. 26 e no Anexo VI da Lei 5.243/2021, alterada pela Lei 6.033/2025. As maiores levas saíram em 21 de outubro (21 atos), 13 de outubro (11) e 6 de novembro (10). Cada portaria fixa a data dos efeitos financeiros, em vários casos retroativa, e a edição de 6 de novembro traz também um enquadramento no PCCR/Sesau. Ao menos outras seis portarias declararam servidores aptos no estágio probatório, com estabilidade reconhecida a partir da data indicada pela Comissão Geral de Avaliação.

Interesse do servidor · Promoção de classe é a progressão vertical do plano de carreira da Saúde e repercute no vencimento desde a data dos efeitos financeiros. Servidores com três anos de efetivo exercício e avaliação concluída podem acompanhar no SEI a homologação do estágio probatório, requisito para a estabilidade e para as promoções seguintes.

Órgão: Sesau
Publicado: 06/11/2026
Norma: Lei 5.243/2021 (art. 26 e Anexo VI), alterada pela Lei 6.033/2025
Situação: Atos publicados

DOE ed. 203, de 21/10/2026: 21 portarias de promoção de classe da Sesau (a partir da p. 310) ↗ DOE ed. 213, de 06/11/2026: promoções, enquadramento e estágio probatório (p. 216 em diante) ↗

Sesau · Teletrabalho

Sesau autorizou 25 servidores a trabalhar em regime remoto em quatro semanas; relatório mensal de atividades é obrigatório

Portarias do Secretário Adjunto de Estado da Saúde publicadas entre 9 de outubro e 3 de novembro autorizaram 25 servidores, entre eles médicos, a cumprir jornada em teletrabalho por períodos determinados, em geral de cerca de três meses, com base nos artigos 1º a 17 do Decreto 26.869/2022, que instituiu o trabalho remoto no Executivo estadual. Cada autorização depende de processo no SEI e de anuência do titular da pasta, e exige o envio mensal de relatório das atividades à Gerência de Administração de Pessoal (GAP) da Sesau.

Interesse do servidor · O teletrabalho na Sesau é concedido caso a caso e por prazo certo, não como direito geral; quem tem interesse deve abrir processo no SEI com justificativa e anuência da chefia. A falta do relatório mensal pode levar à revogação da autorização.

Órgão: Sesau
Publicado: 03/11/2026
Norma: Decreto 26.869/2022
Situação: Autorizações individuais publicadas semanalmente

DOE ed. 210, de 03/11/2026: portarias de teletrabalho da Sesau ↗ DOE de 09/10/2026: portarias de teletrabalho da Sesau ↗

III Agenda

Sesau e hospitais · Férias 2027

Escalas anuais de férias de 2027 da Sesau, do HBAP, do João Paulo II, da Policlínica e da Agevisa já estão no Diário Oficial

Entre 3 e 6 de novembro, as unidades de gestão de pessoas da rede estadual de saúde publicaram as portarias com a Escala Anual de Férias do ano aquisitivo 2026 e exercício 2027: Sesau sede (Portaria 15572, DOE de 3 de novembro), Hospital e Pronto-Socorro João Paulo II e Policlínica Oswaldo Cruz (Portaria 15573, ambas no DOE de 4 de novembro), Agevisa (Portaria 15734, DOE de 5 de novembro) e Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro (Portaria 15793, DOE de 6 de novembro). Os anexos listam, por servidor, os períodos de gozo e a eventual conversão de dias em abono pecuniário.

Interesse do servidor · O servidor deve conferir se os períodos publicados coincidem com o que marcou no Portal do Servidor (Informações Funcionais > Mapa de Férias); divergências devem ser tratadas com a chefia e o RH da unidade antes do início do período. As férias dos servidores do Executivo seguem o Decreto 23.273/2018.

Órgão: Sesau / HBAP / HPSJPII / POC / Agevisa
Publicado: 06/11/2026
Norma: Portarias de férias 15572, 15573, 15734 e 15793/2026; Decreto 23.273/2018
Situação: Escalas publicadas para 2027

DOE ed. 210, de 03/11/2026: escala de férias da Sesau (p. 827) ↗ DOE ed. 211, de 04/11/2026: escalas do João Paulo II (p. 265) e da Policlínica Oswaldo Cruz (p. 436) ↗ DOE ed. 212, de 05/11/2026: escala da Agevisa (p. 236) ↗ DOE ed. 213, de 06/11/2026: escala do Hospital de Base (p. 227) ↗ Segep: perguntas frequentes do Planejamento Anual de Férias ↗

Hospital João Paulo II · Corpo clínico

Médicos do João Paulo II elegem vice-diretor clínico e Comissão de Ética em 9 de dezembro; inscrições vão até 7 de dezembro

A Direção Técnica do Hospital e Pronto-Socorro João Paulo II publicou o Edital 4/2026/JPII-DIRTEC convocando os médicos do corpo clínico para eleger o vice-diretor clínico e os membros da Comissão de Ética Médica do biênio 2026/2027, conforme a Resolução CFM 2.152/2016. A votação será em 9 de dezembro, das 8h às 16h, na sala da Gerência Médica, com voto direto e secreto e apuração logo em seguida. As inscrições de candidatos e chapas ficam abertas até 7 de dezembro, das 8h às 15h, na Gerência Médica, mediante CRM, declaração de aquiescência e composição da chapa.

Interesse do servidor · Podem concorrer médicos que integram o corpo clínico da unidade e estão em dia com o conselho. Vence quem obtiver maioria simples dos votos válidos. A comissão eleitoral de três médicos será designada por portaria.

Órgão: Hospital e Pronto-Socorro João Paulo II (Sesau)
Publicado: 21/10/2026
Norma: Edital 4/2026/JPII-DIRTEC; Resolução CFM 2.152/2016
Situação: Inscrições abertas até 07/12; eleição em 09/12

Edital 4/2026/JPII-DIRTEC no DOE ed. 203, de 21/10/2026 (p. 322 a 324) ↗