Legislativo e Contas: notícias do servidor público estadual de Rondônia

I Remuneração e direitos

ALE-RO · Previdência

Assembleia libera R$ 69 milhões para pagar o benefício especial de quem migrar ao regime complementar

A Assembleia Legislativa aprovou em 3 de novembro o Projeto de Lei 1.569/2026, do Executivo, que abre crédito adicional especial de até R$ 69.020.025,62 na Sefin para pagar o benefício especial aos servidores efetivos do Poder Executivo que optarem pela migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). O benefício, de natureza indenizatória, está previsto na Lei Estadual 5.348/2022 e foi regulamentado pelo Decreto 31.877, de 31 de julho de 2026. Podem aderir servidores admitidos até 5 de novembro de 2018 que ainda não cumpriram os requisitos de aposentadoria. O dinheiro sai da dotação que financiava os aportes ao RPPS estadual; não há receita nova. O autógrafo foi enviado ao governador em 4 de novembro, com prazo de deliberação até 25 de novembro.

Interesse do servidor · Quem estuda migrar para o RPC passa a ter garantia orçamentária de que o valor compensatório será pago ainda em 2026. O valor é calculado individualmente pela Sefin, conforme o histórico de contribuições. Fica em aberto a data de sanção e publicação da lei.

Órgão: ALE-RO / Sefin
Publicado: 05/11/2026
Norma: PL 1.569/2026; Lei 5.348/2022; Decreto 31.877/2026
Situação: Aprovado em 03/11; aguarda sanção até 25/11

Notícia da ALE-RO sobre o PL 1.569/2026 (05/11/2026) ↗ Ficha do PL 1.569/2026 no SAPL da ALE-RO ↗

ALE-RO · Ministério Público

Auxílio extraordinário de 2026 para servidores do MPRO passa na Assembleia e aguarda sanção até 18/11

Na sessão de 27 de outubro, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei 1.568/2026, de iniciativa do Ministério Público do Estado, que cria um auxílio extraordinário para o exercício de 2026 aos servidores ativos do quadro administrativo do MPRO e aos servidores de outros órgãos à disposição da instituição. Nos registros taquigráficos da sessão, publicados no Diário da ALE de 4 de novembro, o presidente da Casa citou valor de R$ 10 mil por servidor e tratou a verba como um abono natalino. O autógrafo foi enviado ao Executivo em 28 de outubro e o prazo de deliberação vai até 18 de novembro.

Interesse do servidor · Servidores do MPRO e cedidos ao órgão devem acompanhar a sanção e a publicação no Diário Oficial do Estado; só então haverá data de pagamento. O valor exato e as regras de proporcionalidade constam do texto do projeto, cujo PDF no SAPL está em formato de imagem; o número de R$ 10 mil vem apenas da fala registrada em plenário.

Órgão: ALE-RO / MPRO
Publicado: 04/11/2026
Norma: PL 1.568/2026
Situação: Aprovado em 27/10; aguarda sanção até 18/11

Ficha do PL 1.568/2026 no SAPL da ALE-RO ↗ Diário Oficial Eletrônico da ALE-RO nº 204, de 04/11/2026 (ata da 28ª Sessão Ordinária) ↗

ALE-RO · Judiciário

Programa de Aposentadoria Incentivada dos servidores do TJRO é aprovado e vai à sanção

A Assembleia aprovou em 27 de outubro o Projeto de Lei 1.555/2026, do Tribunal de Justiça, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário. Segundo o relator em plenário, o programa é voluntário: adere quem quiser requerer a aposentadoria. O autógrafo seguiu ao Executivo em 28 de outubro, com prazo de deliberação até 18 de novembro. Em paralelo, a Lei 6.528, de 29 de outubro de 2026, originada do PL 1.559/2026, reforçou em até R$ 22.054.987,60 o orçamento do TJRO para remuneração, benefícios e despesas indenizatórias de magistrados e servidores até o fim do exercício.

Interesse do servidor · Servidores efetivos do TJRO que já têm direito à aposentadoria devem aguardar a sanção e o regulamento para conhecer o incentivo e o prazo de adesão. O texto integral do PL no SAPL está em formato de imagem; os detalhes do incentivo ainda não foram divulgados pela Assembleia.

Órgão: ALE-RO / TJRO
Publicado: 03/11/2026
Norma: PL 1.555/2026; Lei 6.528/2026
Situação: PAI aguarda sanção até 18/11; Lei 6.528 em vigor desde 29/10

Ficha do PL 1.555/2026 (PAI) no SAPL da ALE-RO ↗ Notícia da ALE-RO sobre a Lei 6.528/2026 (03/11/2026) ↗

ALE-RO · Licença-prêmio

Nova lei complementar sobre conversão de licença-prêmio em dinheiro para servidor com mandato eletivo é aprovada em 3/11

A Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária, de 3 de novembro, abriu com o Projeto de Lei Complementar 208/2026, do Executivo (Mensagem 266/26), que autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia da licença-prêmio, nos Poderes Legislativo e Executivo, do servidor civil efetivo e do militar da ativa ou da reserva investido em mandato eletivo. O texto revoga as Leis Complementares 1.328, de 6 de abril de 2026, e 1.340, de 15 de maio de 2026, que tratavam do tema. O SAPL registra o autógrafo enviado ao Executivo no mesmo dia 3 de novembro.

Interesse do servidor · Atinge servidores estaduais e militares que exercem mandato eletivo e têm licença-prêmio acumulada. As regras anteriores (LC 1.328 e LC 1.340) serão substituídas quando a nova lei for sancionada e publicada; o inteiro teor do PLC no SAPL está em formato de imagem.

Órgão: ALE-RO
Publicado: 03/11/2026
Norma: PLC 208/2026
Situação: Aprovado em 03/11; aguarda sanção

Ficha do PLC 208/2026 no SAPL da ALE-RO ↗ Ordem do Dia nº 121/2026 da 29ª Sessão Ordinária (03/11/2026) ↗

II Carreira e concursos

TCE-RO · Concursos

Concursos de 2019 do TCE-RO e do MPC-RO valem até 12 de janeiro de 2027

A página de concursos do Tribunal de Contas registra que o concurso de 2019 para Auditor de Controle Externo e Analista de Tecnologia da Informação e o concurso de 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas estão prorrogados até 12 de janeiro de 2027. O Edital Informativo 01/2025, de 28 de fevereiro de 2025, explica a conta: a Lei Estadual 5.928/2024 suspendeu os prazos de validade dos concursos durante o estado de calamidade (20 de março de 2020 a 12 de janeiro de 2023), de modo que a prorrogação concedida em 2022 só passou a correr em 13 de janeiro de 2025. Já o concurso de 2021 para Analista de TI, feito em conjunto com o TJRO, encerrou-se em 29 de março de 2024.

Interesse do servidor · Candidatos remanescentes do cadastro de reserva de 2019 têm pouco mais de dois meses de validade do certame; convocações, se houver, saem no DOe TCE-RO e na página de concursos. Depois de 12 de janeiro de 2027 o Tribunal só poderá nomear com novo concurso.

Órgão: TCE-RO / MPC-RO
Publicado: 28/02/2025
Norma: Edital Informativo 01/2025-TCE/RO; Lei Estadual 5.928/2024
Situação: Validade até 12/01/2027

Página Concursos e Seleções do TCE-RO ↗ Edital Informativo 01/2025 sobre a suspensão do prazo de validade ↗

TCE-RO · Quadro de pessoal

TCE dá 90 dias para o Estado apresentar plano de recomposição do quadro efetivo da Sedec

O Pleno do Tribunal de Contas, por unanimidade, acolheu representação do Ministério Público de Contas (processo 03371/2025) e determinou ao Governo do Estado e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) que apresentem, em noventa dias, um plano de adequação do quadro de pessoal. A decisão aponta ausência de quadro efetivo próprio e uso de comissionados em funções técnicas permanentes, inclusive no Procon, no Sine e na gestão de fundos. O plano deve trazer estudo de dimensionamento da força de trabalho, impacto orçamentário e cronograma, e priorizar servidores efetivos no controle interno e na fiscalização de contratos. O Tribunal não fixou número de vagas nem determinou concurso.

Interesse do servidor · Sinaliza possível criação de cargos efetivos, concurso ou remanejamento de servidores para a Sedec e substituição gradual de comissionados em funções técnicas. Nada muda de imediato: a transição deve ser planejada, e o TCE ainda vai avaliar se o plano apresentado é suficiente.

Órgão: TCE-RO / Sedec
Publicado: 13/10/2026
Norma: Processo TCE-RO 03371/2025
Situação: Plano deve ser apresentado em 90 dias

Notícia do TCE-RO sobre a decisão (13/10/2026) ↗

ALE-RO · Casa

Concurso da Assembleia de 2025 está homologado desde 3 de julho; Diário da Casa traz promoções e estágio probatório

A página de concursos da ALE-RO mostra o concurso regido pelo Edital 01/2025 (nível médio e superior) homologado em 3 de julho de 2026 e marcado como em andamento, sem ato de nomeação publicado até 6 de novembro. Nos Diários Oficiais Eletrônicos da Casa de 3 a 6 de novembro (edições 203 a 206) aparecem atos de promoção funcional de servidores efetivos para a Classe II, homologações de avaliação de desempenho em estágio probatório pela Comissão Permanente e autorizações de regime de trabalho não presencial (RTNP). Em 28 de outubro a Casa publicou matéria especial pelo Dia do Servidor Público, lembrando que já houve dois concursos na Assembleia.

Interesse do servidor · Aprovados no concurso de 2025 seguem sem convocação; o acompanhamento é pela página de concursos e pelo Diário da ALE. Servidores efetivos da Casa encontram no Diário os atos de promoção e de estágio probatório; os atos são individuais e não reproduzidos aqui.

Órgão: ALE-RO
Publicado: 06/11/2026
Norma: Edital 01/2025 ALE-RO
Situação: Homologado; nomeações não publicadas

Página de concursos da ALE-RO ↗ Diário Oficial Eletrônico da ALE-RO ↗ Especial do Dia do Servidor da ALE-RO (28/10/2026) ↗

III Agenda

TCE-RO · Fim de ano

TCE-RO terá recesso institucional de 19 de dezembro a 7 de janeiro; atletas da OTC compensam horas até 27/1

A Decisão Monocrática 0245/2026-GP, publicada no DOe TCE-RO 3678, de 6 de novembro, menciona o recesso institucional do Tribunal de 19 de dezembro de 2026 a 7 de janeiro de 2027. A decisão autorizou a participação de 70 servidores em exercício na Olimpíada dos Servidores dos Tribunais de Contas (OTC Gaúcha 2026), em Porto Alegre, de 1º a 8 de novembro, com compensação integral da jornada: no mínimo uma hora por dia além do expediente, registrada em processo SEI próprio e validada pela chefia, até 27 de janeiro de 2027, descontado o recesso. Dois conselheiros da delegação atuam em teletrabalho no período e custeiam a própria viagem.

Interesse do servidor · Servidores e usuários devem contar com o recesso do TCE entre 19 de dezembro e 7 de janeiro; portaria específica com regras de plantão e prazos ainda não foi localizada. Quem foi à OTC precisa concluir e comprovar a compensação até 27 de janeiro.

Órgão: TCE-RO
Publicado: 06/11/2026
Norma: Decisão Monocrática 0245/2026-GP (DOe TCE-RO 3678)
Situação: Recesso de 19/12/2026 a 07/01/2027

DOe TCE-RO nº 3678, de 06/11/2026 ↗ Lista de edições do Diário Oficial do TCE-RO ↗

ALE-RO · Orçamento 2027

Orçamento estadual de 2027 (PL 1.539) está parado na Comissão de Finanças desde 20 de outubro

O Projeto de Lei 1.539/2026, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2027, foi apresentado em 6 de outubro e está na Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa (CFETOOA), com relatoria do deputado Ezequiel Neiva, aguardando parecer; a última movimentação é de 20 de outubro. A LDO de 2027 (PL 1.376/2026) já virou lei após votação em 1º de julho. Nas sessões de 27 de outubro e 3 de novembro, a Assembleia aprovou dezenas de créditos adicionais para fechar o exercício de 2026, inclusive R$ 523.763,28 para auxílios alimentação, transporte e saúde dos servidores do Sine transferidos à Seas (PL 1.525/2026).

Interesse do servidor · A LOA define a folha, os reajustes e as vagas de 2027 de todos os órgãos estaduais. O calendário de votação e as emendas ainda não foram divulgados; o SAPL é o lugar para acompanhar.

Órgão: ALE-RO / Sepog
Publicado: 20/10/2026
Norma: PL 1.539/2026 (LOA 2027); PL 1.376/2026 (LDO 2027)
Situação: Aguardando parecer da CFETOOA

Ficha do PL 1.539/2026 (LOA 2027) no SAPL ↗ Notícia da ALE-RO sobre o PL 1.525/2026 (03/11/2026) ↗

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