Justiça: notícias do servidor público estadual de Rondônia

I Remuneração e direitos

TJRO · Remuneração

TJRO concede adicional de incentivo de 10% e 5% a servidores com 10, 20 e 30 anos de casa

O Diário da Justiça de 6 de novembro publicou onze portarias conjuntas da Secretaria-Geral e da Secretaria de Gestão de Pessoas (3412 a 3422/2026-JSG-SGP) concedendo o adicional de incentivo a servidores efetivos do Poder Judiciário de Rondônia. O percentual é de 10% para quem completou 10 anos de serviço exclusivo no TJRO e de 5% para quem completou 20 ou 30 anos, com interstício cumprido até abril, maio, junho ou julho de 2026. As portarias citam a Lei Complementar 1.257/2024 (carreira dos servidores), a Resolução 341/2024, a Instrução 156/2024 e um acórdão do CNJ em Pedido de Providências. Eventuais valores retroativos ficam sujeitos à prescrição quinquenal e à disponibilidade orçamentária.

Interesse do servidor · Quem completou 10, 20 ou 30 anos de serviço exclusivo no Judiciário até julho de 2026 deve conferir se consta nos anexos das portarias (efeito financeiro a partir da data em que completou o tempo). Quem completou o interstício depois de julho deve aguardar novas portarias. Os atrasados dependem de orçamento e respeitam o limite de cinco anos.

Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
Publicado: 06/11/2026
Norma: Portarias Conjuntas 3412 a 3422/2026-JSG-SGP
Situação: Publicadas no DJe 203; retroativos dependem de orçamento

Diário da Justiça nº 203, de 06/11/2026 (PDF, Secretaria Geral - Portarias) ↗

Iperon · Previdência

Segurados do Iperon votam em 17 e 18 de dezembro para o Conselho Fiscal

O Iperon, previdência dos servidores efetivos do Estado (inclusive do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria), realiza eleição de dois representantes dos segurados no Conselho Fiscal. As inscrições de candidatos foram de 13 a 30 de outubro. A votação será exclusivamente eletrônica, das 7h30 de 17 de dezembro às 14h de 18 de dezembro (horário de Rondônia), com apuração a partir das 15h do dia 18. Os eleitos terão mandato de três anos, de 1º de fevereiro de 2027 a 31 de janeiro de 2030. A notícia foi divulgada pelo TJRO com informações do Iperon.

Interesse do servidor · Cada segurado pode votar em um único candidato pelo sistema vote.iperon.ro.gov.br nos dias 17 e 18 de dezembro. Vale conferir com antecedência o acesso ao sistema. O resultado sai nos canais do Iperon e no Diário Oficial do Estado.

Órgão: Iperon (divulgação TJRO)
Publicado: 20/10/2026
Norma: Edital 10/2026 - Iperon
Situação: Inscrições encerradas em 30/10; votação em 17 e 18/12

Notícia do TJRO sobre a eleição do Conselho Fiscal do Iperon ↗

II Carreira e concursos

TJRO · Estágio

Seleção de estagiários do TJRO encerrou inscrições em 6/11; bolsa de R$ 1.400 no nível superior

O TJRO recebeu até 6 de novembro inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível médio e superior, com cadastro reserva para todas as comarcas. A seleção, feita em parceria com a Universidade Patativa do Assaré, é totalmente online e classifica pelo histórico escolar e coeficiente de rendimento, sem prova presencial. A bolsa é de R$ 1.400 para nível superior e R$ 700 para nível médio, mais auxílio-transporte, com jornada de 25 horas semanais entre 7h e 14h. Há reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas. O edital foi publicado no Diário da Justiça nº 184, de 7 de outubro.

Interesse do servidor · Quem se inscreveu deve acompanhar as próximas etapas no site da Universidade Patativa e no DJe. Candidatos disponíveis só no período vespertino (13h às 18h) entram em fila de espera dentro da validade da seleção.

Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
Publicado: 05/11/2026
Norma: Edital 001/2026 (DJe 184, de 07/10/2026)
Situação: Inscrições encerradas em 06/11; aguardando classificação

Notícia do TJRO sobre o processo seletivo de estágio ↗

III Agenda

TJRO · Sistemas

PJe ficou fora do ar por 40 minutos em 5/11; TJRO não emitirá certidão de indisponibilidade

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC) do TJRO fez manutenção emergencial na infraestrutura do PJe de 1º e 2º graus na noite de 5 de novembro, a partir das 20h, com duração prevista de 40 minutos. Os sistemas integrados também ficaram indisponíveis. Como a parada prevista foi inferior a 60 minutos, o tribunal informou que não se aplica a hipótese de certidão de indisponibilidade da Resolução CNJ 185/2013 e da Resolução TJRO 13/2014. Se a interrupção ultrapassasse 60 minutos, a STIC emitiria a certidão.

Interesse do servidor · Servidores de cartórios e gabinetes devem considerar que prazos processuais não foram afetados pela parada de 5/11. Se houver registro de indisponibilidade maior que a prevista, cabe verificar com a STIC a emissão de certidão.

Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
Publicado: 05/11/2026
Norma: Resolução CNJ 185/2013; Resolução TJRO 13/2014
Situação: Manutenção concluída em 05/11

Comunicado do TJRO sobre a manutenção do PJe ↗

TJRO/CNJ · Metas Nacionais

Metas Nacionais do Judiciário para 2027 serão votadas em 30/11 e 1/12; consulta encerrou em 3/11

O TJRO divulgou a consulta pública do CNJ sobre as propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027, aberta a magistrados, servidores e sociedade até 3 de novembro. Estavam em consulta as Metas 3 a 10 (conciliação, processos de corrupção, taxa de congestionamento, ações ambientais, direitos de indígenas e quilombolas, feminicídio e violência doméstica, inovação e direitos da criança). As Metas 1 e 2 ficaram fora por serem de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2027-2032, conforme a Resolução CNJ 692/2026. As metas serão votadas pelos presidentes dos tribunais no 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 30 de novembro e 1º de dezembro.

Interesse do servidor · As metas aprovadas definem as prioridades de produtividade cobradas das unidades judiciárias em 2027 e repercutem na rotina de cartórios e gabinetes. O resultado da votação deve ser acompanhado no início de dezembro.

Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia / CNJ
Publicado: 27/10/2026
Norma: Resolução CNJ 692/2026
Situação: Consulta encerrada em 03/11; votação em 30/11 e 01/12

Notícia do TJRO sobre a consulta pública das Metas Nacionais 2027 ↗

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