CSJT · Folgas de plantão
Folga de plantão na Justiça do Trabalho tem de ser tirada em 60 dias e no máximo 15 dias por semestre
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho divulgou em 6 de novembro que está preparando regras nacionais para as folgas ganhas em plantões judiciais de fins de semana, feriados e recessos, direito que alcança magistrados e servidores dos TRTs, inclusive os do TRT-14 (Rondônia e Acre). Até a norma definitiva, vale uma decisão do corregedor-geral publicada em 1º de outubro de 2026 com três critérios transitórios: a folga deve ser usufruída em até 60 dias depois do plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é proibido converter as folgas em dinheiro. A organização das escalas e a análise dos pedidos continuam exclusivamente com a Presidência e a Corregedoria de cada TRT.
Interesse do servidor · Quem tem folgas de plantão acumuladas no TRT-14 precisa planejar o uso dentro do teto de 15 dias por semestre e não pode contar com pagamento em pecúnia. A regulamentação definitiva ainda está em estudo, com base nas informações sobre normas locais e saldo de folgas enviadas pelos TRTs; fica em aberto como o TRT-14 vai aplicar os critérios ao seu estoque de folgas.
CJF / TNU · Aposentadoria
TNU: incorporação de função na aposentadoria só para quem já podia se aposentar até 19/01/1995
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, que o servidor público federal só mantém na aposentadoria a gratificação de função de confiança ou a remuneração de cargo em comissão (antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990) se tinha cumprido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da medida provisória que extinguiu a vantagem. Ter exercido a função pelo tempo exigido, sozinho, não basta. A TNU também entendeu que uma interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos até o ato que retirou a parcela. O caso de origem era de um servidor da Justiça Federal no Espírito Santo.
Interesse do servidor · Aposentados e pensionistas da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral que recebem "opção de função" ou incorporação com base em entendimento antigo do TCU podem ter a parcela revista se a aposentadoria ainda não foi registrada. A decisão vale como tese uniformizada para os Juizados Especiais Federais e afasta a devolução do que foi recebido de boa-fé.
- Órgão
- Conselho da Justiça Federal / TNU
- Publicado
- 27/10/2026
- Norma
- PUIL 5008975-23.2024.4.02.5001/ES; art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado); art. 7º da Lei 9.624/1998
- Situação
- Tese uniformizada pela TNU; processo devolvido à turma recursal de origem
CJF - TNU exige cumprimento dos requisitos para aposentadoria até 1995 para manter incorporação de função (27/10/2026) ↗
TRT-14 · Plano de saúde
Plano de saúde do TRT-14 ganha sala de atendimento no edifício-sede e soma quatro redes credenciadas
A ABAS, operadora do plano de saúde conveniado ao TRT-14, inaugurou em 14 de outubro uma sala de atendimento no mezanino do edifício-sede do Tribunal, em Porto Velho, cedida por cinco anos pelo Termo de Cessão de Uso Gratuito nº 01/2026. O espaço atende magistrados, servidores, pensionistas e dependentes para informações sobre rede credenciada, autorizações de procedimentos e outros serviços. Os beneficiários contam hoje com quatro redes integradas no mesmo convênio: ABAS, Unimed Campinas, CASSI e Mediservice (esta desde 1º de julho de 2026). Os planos ABAS TRT-14 Diamante Nacional e Estadual estão em vigor desde 1º de fevereiro de 2026.
Interesse do servidor · Servidores e pensionistas do TRT-14 que têm dúvidas sobre cobertura ou autorizações passam a ter atendimento presencial dentro do Tribunal, sem deslocamento. Vale conferir as condições de cobertura de cada rede antes de usar serviços fora de Rondônia e do Acre.
- Órgão
- TRT da 14ª Região (RO/AC)
- Publicado
- 16/10/2026
- Norma
- Termo de Cessão de Uso Gratuito nº 01/2026 (TRT-14 e Saúde ABAS)
- Situação
- Sala em funcionamento desde 14/10/2026
TRT-14 - TRT-14 e ABAS fortalecem parceria para assistência à saúde com novo espaço de atendimento (16/10/2026) ↗
CSJT / TRT-14 · Dados pessoais
Acesso indevido ao DEJT e ao Malote Digital: usuário pode checar se seus dados foram expostos
O CSJT e o TST informaram que houve acessos indevidos ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), detectado em 18 de agosto de 2026, e ao Malote Digital da Justiça do Trabalho, em 3 de setembro. Os dois sistemas foram bloqueados assim que o problema foi identificado e já voltaram a funcionar normalmente. A Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foram comunicadas. O TRT-14 replicou o aviso em 19 de outubro e indicou a página de Comunicados de Incidentes de Segurança da Justiça do Trabalho, onde cada usuário pode consultar se seus dados foram acessados.
Interesse do servidor · Servidores e magistrados que usam o DEJT e o Malote Digital devem fazer a consulta na página de incidentes e redobrar a atenção com mensagens suspeitas que citem dados funcionais. Não há, na comunicação oficial, informação sobre quais dados foram acessados nem sobre medidas adicionais para os afetados.
- Órgão
- CSJT / TST, com divulgação pelo TRT-14
- Publicado
- 19/10/2026
- Situação
- Sistemas restabelecidos; consulta individual disponível
TRT-14 - Acesso indevido ao DEJT e ao Malote Digital: verifique se seus dados foram acessados (19/10/2026) ↗
